Termos e Condições de Uso

2. DA ACEITAÇÃO

Ao utilizar o Aplicativo, o usuário declara estar de acordo com estes Termos e Condições de Uso de forma integral. Caso não concorde com as disposições deste documento, deve se abster de utilizar o MIGA.

Se o usuário for menor de 18 anos, a aceitação deve ser feita expressamente realizada por seu responsável legal.

3. DO PÚBLICO-ALVO

O MIGA é recomendado para pessoas com 14 (quatorze) anos ou mais. Usuários entre 14 e 18 anos devem utilizar o Aplicativo com o consentimento expresso dos pais ou responsáveis, a ser coletado por meio de formulário específico. Menores de 14 anos não devem se cadastrar ou utilizar o Aplicativo mesmo que supervisionados.

4. DO ACESSO E USO DO APLICATIVO

4.1. O acesso ao Aplicativo é gratuito. No entanto, algumas funcionalidades podem exigir cadastro do usuário, incluindo a criação de login e senha. O usuário é responsável por manter a confidencialidade dessas informações, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.2. O MIGA se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Aplicativo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, visando melhorias contínuas na experiência do usuário. Caso as alterações impactem diretamente os direitos dos usuários, estes serão informados com antecedência.

4.3. O Aplicativo pode conter links para sites de terceiros. O MIGA não possui controle sobre esses sites e, portanto, não se responsabiliza por seus conteúdos, serviços ou práticas de privacidade, segurança de dados ou quaisquer outras políticas adotadas por esses terceiros. Ao clicar nesses links ou acessar tais serviços, o usuário reconhece estar ciente de que será direcionado para uma plataforma externa, cujos termos de uso e política de privacidade são próprios e distintos dos praticados pelo MIGA, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário consultá-los e concordar com suas condições antes de prosseguir com o uso.

4.4. O MIGA poderá coletar dados anonimizados sobre o uso do Aplicativo, com a finalidade exclusiva de aprimorar seus serviços, conforme descrito em sua Política de Privacidade. Tais dados não serão compartilhados com terceiros.

5. DOS SERVIÇOS GRATUITOS E PAGOS

5.1. O MIGA adota o modelo freemium, ou seja, oferece acesso gratuito a diversas funcionalidades, mas alguns recursos e conteúdos poderão ser disponibilizados apenas mediante pagamento.

5.2. O usuário será informado previamente sobre qualquer cobrança, incluindo valores, condições e formas de pagamento antes da contratação de serviços pagos.

5.3. O MIGA poderá modificar, a seu critério, a estrutura de preços, planos ou funcionalidades pagas, desde que notifique os usuários previamente.

5.4. Os valores pagos por serviços premium não são reembolsáveis, exceto em casos de:
(i) interrupção definitiva do serviço por parte do MIGA;
(ii) erro de cobrança comprovado; ou
(iii) previsão legal específica

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. O MIGA oferece exclusivamente conteúdo informativo e educativo. O Aplicativo não substitui aconselhamento profissional, consultas médicas ou tratamentos psicológicos. Em caso de necessidade, recomenda-se buscar um profissional de saúde qualificado. O usuário reconhece que, por se tratar de uma ferramenta educativa, não há garantias de resultados por meio de seu uso.

6.2. O Aplicativo pode indicar plataformas de atendimento, como o CVV (Centro de Valorização da Vida) e serviços de terapia online. No entanto, o MIGA não se responsabiliza pelo atendimento prestado por terceiros. Caso o usuário identifique irregularidades nesses serviços, poderá denunciá-los para que sejam retirados das recomendações do Aplicativo.

6.3. Os usuários são responsáveis pelo uso consciente das informações disponibilizadas pelo Aplicativo. O MIGA não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso inadequado das informações presentes na plataforma.

6.4. O usuário se compromete a não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, discriminatórios, abusivos ou ofensivos. O descumprimento desta cláusula poderá resultar no bloqueio ou cancelamento da conta.

6.5. O questionário Estilo de Vida Fantástico é uma ferramenta de autoavaliação destinada a orientar os usuários em direção a um estilo de vida mais saudável, avaliando padrões e práticas de comportamento. A versão brasileira foi traduzida, adaptada e validada por Ciro Romélio Rodriguez Añez , Rodrigo Siqueira Reis , Edio Luiz Petrosk, com a devida autorização. Ressalta-se que o questionário possui caráter exclusivamente psicoeducativo, sem finalidade diagnóstica.

7. DA PRIVACIDADE E SEGURANÇA

7.1. O MIGA coleta e trata dados pessoais em conformidade com sua Política de Privacidade, disponível no próprio Aplicativo. O usuário deve lê-la atentamente antes de utilizar a plataforma.

7.2. O MIGA adota medidas técnicas e administrativas alinhadas às melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados dos usuários. No entanto, não se responsabiliza por falhas causadas por terceiros, como ataques cibernéticos e/ou vazamentos causados por falhas não relacionadas ao Aplicativo. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, o MIGA se compromete a comunicar os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável, de acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8. DO SUPORTE AO USUÁRIO

8.1. O MIGA disponibiliza um canal de suporte para dúvidas, sugestões ou reclamações, acessível pelo e-mail secuidamiga@miga.com.br ou Instagram @appmiga.

8.2. O suporte será prestado em dias úteis, durante o horário comercial conforme o fuso horário oficial de Brasília (GMT-3).. Os prazos para respostas variam de acordo com a demanda.

9. DAS ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES

9.1. O MIGA pode atualizar seus conteúdos e funcionalidades periodicamente, sem necessidade de aviso prévio. O uso continuado do Aplicativo após modificações nos Termos e Condições será considerado como aceitação das novas condições. Caso as alterações sejam substanciais, o Aplicativo exigirá que o usuário aceite novamente os Termos.

9.2. Os Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário revisá-los regularmente.

10. DOS DIREITOS AUTORAIS

10.1. Todo o conteúdo do MIGA, incluindo textos, imagens, áudios e demais materiais, é protegido por direitos autorais e outras normas de propriedade intelectual. Excetuam-se os conteúdos disponíveis para compartilhamento, como as “Dicas do Dia” e os podcasts. Fora esses casos, é proibida a reprodução e distribuição sem autorização prévia.

10.2. O usuário tem permissão para acessar e utilizar o conteúdo do Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

11. DAS SANÇÕES

11.1. O MIGA pode suspender ou cancelar o acesso de usuários que violarem estes Termos e Condições de Uso, praticarem condutas abusivas ou utilizarem o Aplicativo de forma inadequada, incompatível com sua proposta.

11.2. O descumprimento das disposições aqui estabelecidas pode resultar na adoção de medidas legais cabíveis.

12. DO ENCERRAMENTO DA CONTA

12.1. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail secuida@appmiga.com.br.

12.2. O MIGA pode encerrar contas inativas ou que violem estes Termos e Condições de Uso sem aviso prévio.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. O MIGA se compromete a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), garantindo transparência, segurança e privacidade no tratamento dos dados dos usuários.

13.2. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento para o tratamento de dados, mediante solicitação enviada para o e-mail aplicativomiga@gmail.com.

13.3. Os dados coletados pelo MIGA são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços oferecidos pelo Aplicativo, melhoria da experiência do usuário e cumprimento de obrigações legais.

13.4. O MIGA não compartilha dados pessoais com terceiros sem o consentimento expresso do usuário, exceto em casos exigidos por lei ou para cumprimento de obrigações contratuais.

13.5. Mais detalhes sobre a coleta, armazenamento e proteção de dados estão disponíveis na Política de Privacidade do Aplicativo.

14. DO FORO

14.1. Para usuários não-consumidores, fica eleito o foro da Comarca de Palmas-TO.

14.2. Para consumidores, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (art. 101), respeitado o foro de seu domicílio.

Estes Termos e Condições foram atualizados em 22 de abril de 2025.